Por Emerson Gomes
Presidente da Força Sindical Bahia
A aprovação da PEC 14/2021 pelo Senado Federal representa uma das mais importantes conquistas da classe trabalhadora brasileira nos últimos anos. Mais do que uma mudança nas regras previdenciárias, trata-se do reconhecimento constitucional de uma categoria que há décadas sustenta, na prática, a atenção básica do Sistema Único de Saúde (SUS), enfrentando diariamente condições adversas para garantir prevenção, cuidado e promoção da saúde em cada comunidade do país. A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário, seguindo agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) estiveram na linha de frente das maiores crises sanitárias do Brasil. Seja no combate à dengue, zika e chikungunya, durante a pandemia da Covid-19 ou nas ações permanentes de vacinação e vigilância epidemiológica, esses trabalhadores provaram que o SUS só funciona porque existe um exército de profissionais comprometidos com a vida da população.
Durante muitos anos, no entanto, esses trabalhadores exerceram atividades de elevado desgaste físico e emocional sem que sua realidade fosse reconhecida pelo sistema previdenciário. A PEC corrige parte dessa injustiça histórica ao criar uma aposentadoria diferenciada compatível com a natureza da profissão.
O texto aprovado estabelece regras permanentes e de transição para aposentadoria especial, exigindo 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, com idade mínima que será implementada gradualmente até 2041. Também permite redução da idade para quem permanecer mais tempo em atividade, valorizando a experiência acumulada desses profissionais.
Outro avanço extremamente relevante é a garantia da integralidade e da paridade. Os agentes vinculados aos regimes próprios terão direito à aposentadoria calculada com base na remuneração integral do cargo e aos mesmos reajustes concedidos aos trabalhadores da ativa. Já aqueles vinculados ao INSS contarão com um benefício complementar financiado pela União para assegurar remuneração equivalente, corrigindo uma desigualdade histórica entre os regimes previdenciários
A PEC vai além da aposentadoria. Ela reconhece constitucionalmente que o trabalho desenvolvido pelos ACS e ACE é atividade essencial ao Sistema Único de Saúde. Também combate a precarização ao restringir contratações temporárias e terceirizadas, determina a regularização de vínculos e amplia a proteção aos agentes indígenas, fortalecendo a estrutura permanente da saúde pública brasileira.
Para o movimento sindical, essa conquista demonstra uma verdade que nunca deixaremos de defender: nenhum direito nasce da boa vontade dos governos ou dos parlamentos. Direitos são frutos da organização coletiva, da mobilização permanente e da pressão democrática exercida pelos trabalhadores e suas entidades representativas.
A história da PEC 14/2021 é a história da perseverança de milhares de agentes de saúde que ocuparam Brasília inúmeras vezes, dialogaram com parlamentares, fortaleceram suas entidades nacionais e jamais desistiram de lutar por justiça. É uma demonstração concreta de que a unidade da classe trabalhadora continua sendo o instrumento mais poderoso para transformar reivindicações em direitos.
Da mesma forma, essa vitória precisa servir de inspiração para outras categorias que seguem mobilizadas em defesa de pautas igualmente legítimas, como a redução da jornada de trabalho, a valorização do serviço público, a ampliação da proteção previdenciária e o fortalecimento das negociações coletivas.
A Força Sindical Bahia saúda todos os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias do Brasil por essa conquista histórica. Cumprimentamos as entidades sindicais, as lideranças nacionais e estaduais e todos aqueles que contribuíram para este resultado.
Seguiremos vigilantes até a promulgação definitiva da Emenda Constitucional e comprometidos com a defesa de políticas públicas que valorizem quem dedica a vida a cuidar da população.
A aprovação da PEC 14/2021 não encerra uma luta. Ela inaugura um novo capítulo na valorização dos trabalhadores da saúde e reafirma um princípio que orienta a ação sindical: quem cuida da vida do povo merece respeito, proteção social e aposentadoria digna.
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