Em resposta ao OFÍCIO/GAPRE Nº 51/2014, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas tomou conhecimento, no último dia 04, da cópia do Processo nº 2014031762 referente à Minuta do Projeto de Lei que institui o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias. O processo ainda traz uma justificativa do Prefeito Amastha à Câmara dos Vereadores solicitando a aprovação do referido Projeto de Lei.

Orçamento

De acordo com o Despacho da Diretoria de Folha de Pagamento e Processamento de Dados, o impacto financeiro para o exercício de 2014 é de R$ 3.602.804.66 e para 2015 é de 6.111.273,63. Após a análise da Diretoria Geral de Planejamento e Orçamento, foi sugerido que esta solicitação seja incluída junto a proposta de orçamento para o exercício de 2015, visto que “Em observância ao Despacho/DFPPD/Nº 186/2014, fls.07, informamos que não há disponibilidade orçamentária para o exercício de 2014, na Unidade Gestora interessada, que comporte a execução da despesa”.

Nesse sentido, consta na Nota Técnica da Assessoria Jurídica, concluída no dia 14 de agosto, o esclarecimento da Constituição Federal ao dispor o art. 169, § 1º, incisos I e II, ser necessária previsão orçamentária para alteração de estrutura de carreiras ou aumento de remuneração. No dia 27 de agosto, a Superintendência de Recursos Humanos, encaminhou os autos à Secretaria Municipal da Saúde para providenciar a inclusão no seu orçamento no exercício de 2015.

Aprovação

No dia 18 de junho, a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que institui piso salarial de R$ 1.014 para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O novo piso deve beneficiar cerca de 260 mil agentes comunitários de saúde, além de 63 mil agentes de combate a endemias do país.

Fonte: Assessoria de Imprensa do Sisemp